Nesta quarta-feira, dia 14 de março, às 14h, acontece na Câmara dos Deputados, em Brasília, reunião da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que, entre outros assuntos, discutirá o PL (projeto de lei) 84/99, popularmente conhecido como o AI-5 digital.
O parecer do relator é pela sua aprovação, então é preciso que ocorra uma mobilização urgente para pressionar os deputados a não concordar com o parecer do relator, deputado Pinto (WTF?) Itamaraty, do PSDB, mesmo partido do ex-senador e agora também deputado federal Eduardo Azeredo, pai dessa ideia maligna.
Para o sociólogo e professor Sergio Amadeu ( @samadeu ), a proposta de Azeredo, na verdade, é a de implantar “vigilantismo” na rede. Ele evoca Thomas Hobbes (1588 – 1679) para dizer que a lógica da proposta é espalhar o medo para aprovar medidas extremas que destroem direitos, em razão de uma “falsa segurança”. O professor acredita que, com a aprovação do projeto, apenas entidades como a Febraban (a federação nacional dos bancos) sairia ganhando, pois ela responsabilizaria os provedores pelos ataques que venha a sofrer. Além disso, Amadeu afirma que atitudes do cotidiano, como baixar uma música ou copiar um CD, seriam passíveis de criminalização.
O grupo de deputados também contrários ao projeto, jutamente com os ativistas da internet livre, defendem, antes de qualquer lei que venha a ser aprovada sobre internet, que seja rediscutida uma norma mais abrangente que regulamente o uso da internet no País. Segundo eles, essa proposta já existe. Trata-se do Marco Civil Regulatório da Internet, que define os direitos e deveres dos internautas e provedores. No entanto, o projeto, elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministerios da Justiça em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, ainda não foi encaminhado ao Congresso.
A deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS): “Como podemos debater uma lei com 11 anos de idade para um meio tecnológico que muda rapidamente?” Foto: Leonardo Prado/Ag. Senado
“É impossível pensar em punição sem pensar antes em direitos”, disse a deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), uma das principais opositoras da “Lei Azeredo”, em entrevista à Agência Câmara.
Construído de forma colaborativa em uma plataforma aberta na rede, o anteprojeto do marco civil, que estabelece direitos e responsabilidades dos usuários e provedores, entretanto, ainda não foi enviado pelo governo ao Congresso.
Na tentativa de frear a aprovação do AI-5 digital, uma mobilização da sociedade civil conseguiu reunir mais de 160 mil assinaturas numa petição online chamada “Pelo veto ao projeto de cibercrimes – Em defesa da liberdade e do progresso do conhecimento da internet brasileira”.
com informações da Carta Capital
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