A reunião da Comissão Especial desta quarta, 11, não obteve o quórum necessário para aprovar o texto do relatório do Marco Civil da Internet. Dos 27 parlamentares que integram a Comissão Especial, apenas 9 compareceram a sessão; seriam necessário pelo menos 15. Assim, a votação foi adiada para agosto, uma vez que no mês de julho o Congresso Nacional entra em recesso.
O relator do projeto, deputado Alessandro Molon (PT/RJ), lamentou a impossibilidade de votá-lo ainda no primeiro semestre. "Votar antes do recesso era o nosso compromisso assumido lá atrás, mas infelizmente não obtivemos quórum. Fizemos a nossa parte", declarou Molon. Apesar da ausência de quórum, o presidente da Comissão Especial, deputado João Arruda (PMDB/PR), abriu a sessão "informalmente" para que Molon pudesse apresentar o texto final do relatório.
Molon explicou as razões da nova redação quanto à questão da neutralidade de rede, a parte mais polêmica do projeto. O texto anterior dizia que a regulamentação das exceções da neutralidade (admitidas apenas para a garantia da fruição adequada do serviços e a priorização de serviços de emergência) deveria "respeitar" as recomendações do CGI.br. Segundo ele, a palavra "respeitar" poderia gerar uma vinculação da recomendação do CGI à regulamentação, o que seria passível de questionamento judicial, já que o CGI não é um órgão de Estado e, portanto, não pode estabelecer leis.
A solução encontrada foi trocar a palavra "respeitar" por "ouvir" e deixar explícito que essa regulamentação deve ser editada por decreto. "Nenhum órgão abaixo da presidência da República poderá regulamentar essa matéria. O texto agora está mais forte. É inatacável (juridicamente)", afirma ele.
Molon comentou também as alterações do Artigo 15, que trata de conteúdo. Na versão anterior, ele havia acrescentado artigos que buscavam permitir ao provedor retirar um conteúdo sem ordem judicial mediante iniciativa própria ou em decorrência de acordos. Segundo ele, isso "não foi bem absorvido pelos atores da Internet".
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