Empresa é condenada por usar e-mail para desqualificar licitação pública
Mesmo sem um marco legal regulatório aprovado, a Justiça do Brasil está criando suas regras de punição ao mau uso da Rede. A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ deu provimento ao recurso de um funcionário público que sofreu acusações, via e-mail, referentes ao seu trabalho. Com a decisão, o servidor deverá receber indenização de R$ 5 mil por danos morais. O apelado, representante de empresa participante de licitação,…